AREsp 2914985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial e sua menção posterior no agravo regimental não saneia a preclusão.

Parties
Embargante: NAMAN CARDIAL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Penal Recursos Direito De Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

NAMAN CARDIAL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial e sua menção posterior no agravo regimental não saneia a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.