AREsp 2849332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de majoração de honorários é inepta, pois a majoração no STJ depende de prévia fixação pela origem; além disso, os aclaratórios não podem servir para rediscutir o julgado. Por esses motivos, não se conhece/acolhe o pedido dos embargos, sem imposição de multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e requisitos para sua alteração no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de majoração de honorários é inepta, pois a majoração no STJ depende de prévia fixação pela origem; além disso, os aclaratórios não podem servir para rediscutir o julgado. Por esses motivos, não se conhece/acolhe o pedido dos embargos, sem imposição de multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15