AREsp 2962340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente desprovido com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado. O pedido de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente desprovido com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado. O pedido de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.