AREsp 2797976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões essenciais e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reafirmar a responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento das complementações de aposentadoria até a liquidação do fundo; eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Exaurimento De Fundo De Previdência, Independência Patrimonial Entre Submassas, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Exaurimento De Fundo De Previdência Independência Patrimonial Entre Submassas Excesso De Execução +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a entidade previdenciária pode ser eximida da responsabilidade de pagar complementação de aposentadoria em razão do exaurimento do fundo vinculado à patrocinadora falida
  3. 3 Se houve excesso de execução nos cálculos e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões essenciais e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reafirmar a responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento das complementações de aposentadoria até a liquidação do fundo; eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos declaratórios