AREsp 2666211 - ACORDAO

AREsp 2666211 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ quanto à responsabilidade da entidade de previdência complementar e à incidência da Súmula 83/STJ, e o alegado prequestionamento constitucional não se verificou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Segregação Patrimonial, Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento Constitucional, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmula 83/stj Segregação Patrimonial Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pela complementação de aposentadoria apesar da alegada segregação patrimonial entre submassas
  3. 3 Preexistência ou indeferimento de liquidação extrajudicial pelo órgão regulador (PREVIC) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ quanto à responsabilidade da entidade de previdência complementar e à incidência da Súmula 83/STJ, e o alegado prequestionamento constitucional não se verificou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados