AREsp 2624705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e a peça embargatória teve caráter de mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado. A multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios na hipótese.

Parties
Embargante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, § 2º Do Cpc), Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, § 2º Do Cpc) Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade recursal) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e a peça embargatória teve caráter de mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado. A multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.