AREsp 2874360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo que repete alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, o qual examinou adequadamente as questões, incluindo a inaplicabilidade da recuperação judicial a crédito garantido por alienação fiduciária, exigência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Crédito Garantido Por Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo que repete alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, o qual examinou adequadamente as questões, incluindo a inaplicabilidade da recuperação judicial a crédito garantido por alienação fiduciária, exigência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC.