RHC 120161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: a tese de abolitio criminis foi analisada e afastada no acórdão, os embargos de declaração não servem para reexaminar ou rediscutir o mérito nem para enfrentar inovação recursal, e o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos quando a motivação é suficiente; além disso, as questões já foram exaustivamente analisadas e os recursos sobre o mérito transitaram em julgado.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abolitio Criminis, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Abolitio Criminis Agravo Regimental Habeas Corpus Inovação Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise das teses de abolitio criminis
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: a tese de abolitio criminis foi analisada e afastada no acórdão, os embargos de declaração não servem para reexaminar ou rediscutir o mérito nem para enfrentar inovação recursal, e o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos quando a motivação é suficiente; além disso, as questões já foram exaustivamente analisadas e os recursos sobre o mérito transitaram em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.