AREsp 2643943 - ACORDAO

AREsp 2643943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam efeitos infringentes ou abertura para nova apreciação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Excesso de execução e eficácia de demonstrativo discriminado apresentado pelos embargantes (art. 917, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam efeitos infringentes ou abertura para nova apreciação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.