AREsp 1820359 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada forneceu fundamentação adequada e suficiente, assentando corretamente o entendimento deste STJ de que é incabível interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que mantém negativa de seguimento com base em precedentes qualificados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Qualificados, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
- 2 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve negativa de seguimento com base em precedentes qualificados
- 3 Obrigação de retratação pelo tribunal de origem à luz do Tema 1199 (alegação)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada forneceu fundamentação adequada e suficiente, assentando corretamente o entendimento deste STJ de que é incabível interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que mantém negativa de seguimento com base em precedentes qualificados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Após, retornem-me os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 2.763-2.773.
Full Case Text
Judgment text and source record
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