Rcl 49147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão anteriormente proferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Descumprimento De Decisão, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Constitucional Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Descumprimento De Decisão Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de mera insurgência como insuficiente para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.