EAREsp 2667659 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de dois dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 14/10/2025; petição protocolada em 17/10/2025), mostrando-se intempestivos, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos embargos, nos termos do CPP art. 619 e do RISTJ art. 263.
- Parties
- Embargante: Jackeline Leão Southier; Manifestante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
Jackeline Leão Southier
Embargante
Ministério Público Estadual
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração interpostos fora do prazo de dois dias corridos podem ser conhecidos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de dois dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 14/10/2025; petição protocolada em 17/10/2025), mostrando-se intempestivos, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos embargos, nos termos do CPP art. 619 e do RISTJ art. 263.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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