AREsp 2828236 - ACORDAO

AREsp 2828236 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou de forma clara e expressa os argumentos do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o aresto de origem concluiu que a Royal Premium não possui vinculação jurídica com a Rossi e não foi alcançada pela recuperação judicial, de modo que a execução pode prosseguir, sendo impermissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Suspensão do processo em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou de forma clara e expressa os argumentos do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o aresto de origem concluiu que a Royal Premium não possui vinculação jurídica com a Rossi e não foi alcançada pela recuperação judicial, de modo que a execução pode prosseguir, sendo impermissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de recursos ou medidas protelatórias