REsp 1567628 - DECISAO

REsp 1567628 - DECISAO

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre questões essenciais ventiladas nos embargos de declaração (nos termos do art. 535 do CPC/1973), de modo que anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A; Recorrida: Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Exame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Recurso Especial, Tarifas Aeroportuárias
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Recurso Especial Tarifas Aeroportuárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Infraero

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Exame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 compulsoriedade e natureza jurídica das tarifas aeroportuárias e do ATAERO
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais relacionadas às tarifas aeroportuárias

Ratio Decidendi

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre questões essenciais ventiladas nos embargos de declaração (nos termos do art. 535 do CPC/1973), de modo que anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da VRG LINHAS AÉREAS S/A
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração