AREsp 3000737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não indicou dispositivos legais federais infringidos com precisão nem realizou o cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não é cabível recurso especial por violação de súmula de Tribunal de Justiça e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador.

Parties
Embargante: LUIS ALBERTO GRACIA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO GRACIA MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios integrativos no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual em razão de tráfico internacional de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não indicou dispositivos legais federais infringidos com precisão nem realizou o cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não é cabível recurso especial por violação de súmula de Tribunal de Justiça e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não provido