AREsp 2161259 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a parte apenas repetiu argumentos previamente analisados, não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC, e a simples decisão contrária aos seus interesses não configura fundamento para aclaratórios; além disso, não cabe rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial demanda indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar aclaratórios (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a parte apenas repetiu argumentos previamente analisados, não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC, e a simples decisão contrária aos seus interesses não configura fundamento para aclaratórios; além disso, não cabe rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial demanda indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.