MS 30436 - ACORDAO

MS 30436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não demonstrou, de forma concreta, violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no procedimento administrativo revisional de anistia, sendo insuficientes alegações genéricas diante da tese consolidada no Tema 839/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Lindomar Carvalho de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lindomar Carvalho de Oliveira

Embargante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação concreta do devido processo legal, ampla defesa e contraditório para anular ato administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do Tema 839/STF sobre revisão de atos de anistia e limites da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não demonstrou, de forma concreta, violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no procedimento administrativo revisional de anistia, sendo insuficientes alegações genéricas diante da tese consolidada no Tema 839/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno