AREsp 2953055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes intentam, na verdade, reformar o decidido; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas e o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, não havendo prova documental ou impugnação consistente que autorize o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS; Embargante: MAURÍCIO MOURA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Monitória Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS

Embargante

MAURÍCIO MOURA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes intentam, na verdade, reformar o decidido; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas e o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, não havendo prova documental ou impugnação consistente que autorize o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.