AREsp 2614230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos aclaratórios já foi decidida e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, inexistindo aplicação do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial e não configurando a decisão contrária aos interesses da parte vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização de representação processual e eficácia de procuração juntada em autos de outro processo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos aclaratórios já foi decidida e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, inexistindo aplicação do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial e não configurando a decisão contrária aos interesses da parte vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante às penalidades por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça.