AREsp 2970319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais verificou-se a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da preclusão do direito de arrolar testemunhas, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BENIR FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Execução Fundada Em Cheque, Produção De Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Execução Fundada Em Cheque Produção De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

BENIR FERREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento/preterição de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais verificou-se a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da preclusão do direito de arrolar testemunhas, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)