AREsp 2966922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi corretamente negado e os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELDER CAVALCANTE DE GUSMAO VERCOSA; Embargante: LABIBE ANGELICA PESSOA CAVALCANTE DE LIMA; Embargante: ELIEZEL LOPES DOS SANTOS; Embargante: GENIVALDO ABILIO DA SILVA; Embargante: GIVANILDO DA SILVA SANTOS; Embargante: JADIELSON RODRIGUES DA SILVA; Embargante: JOAO ROBSON DE JESUS BATISTA; Embargante: JOELMA RODRIGUES DA SILVA; Embargante: JOSEILDO DE LIMA SILVA; Embargante: E L L S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDER CAVALCANTE DE GUSMAO VERCOSA

Embargante

LABIBE ANGELICA PESSOA CAVALCANTE DE LIMA

Embargante

ELIEZEL LOPES DOS SANTOS

Embargante

GENIVALDO ABILIO DA SILVA

Embargante

GIVANILDO DA SILVA SANTOS

Embargante

JADIELSON RODRIGUES DA SILVA

Embargante

JOAO ROBSON DE JESUS BATISTA

Embargante

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

JOSEILDO DE LIMA SILVA

Embargante

E L L S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF e questão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi corretamente negado e os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.