AREsp 2885653 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC enseja a aplicação da Súmula 284/STF; matérias relativas à validade de acordo homologado e à cobrança de honorários contratuais exigem ajuizamento de ação própria; matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa; e não se justifica suspender o feito com base em decisão hipotética de outro processo, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% no caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ALBERTINA PEREIRA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Agravo Interno +1 more

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Parties

ALBERTINA PEREIRA RAMOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC enseja a aplicação da Súmula 284/STF; matérias relativas à validade de acordo homologado e à cobrança de honorários contratuais exigem ajuizamento de ação própria; matéria suscitada apenas em agravo interno está preclusa; e não se justifica suspender o feito com base em decisão hipotética de outro processo, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% no caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)