AREsp 2875956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão recorrido já havia fundamentado a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; rever os fundamentos exigiria reexame fático-probatório ou interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 81 Do CPC, Multas Processuais, Abuso De Autoridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão recorrido já havia fundamentado a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; rever os fundamentos exigiria reexame fático-probatório ou interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino baixa imediata dos autos.