AREsp 2981930 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; além disso, a jurisprudência do STJ consolida que não se fixa honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GIOVANA BRISTOT; Embargada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GIOVANA BRISTOT

Embargante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 quanto à cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; além disso, a jurisprudência do STJ consolida que não se fixa honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.