AREsp 2910726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo visando rediscutir o mérito, hipótese incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se os embargos visam reexame do mérito ou correção de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo visando rediscutir o mérito, hipótese incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.