REsp 1984839 - ACORDAO

REsp 1984839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e se limitam a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão embargado confrontou a questão sobre conversão do cumprimento de sentença em liquidação e aplicou jurisprudência no sentido de que a acolhida da impugnação exigiu apenas liquidação prévia, não extinção nem fixação de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Conversão Do Cumprimento De Sentença Em Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Conversão Do Cumprimento De Sentença Em Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação após impugnação e consequências quanto à extinção do processo executivo
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a impugnação não extingue nem reduz o crédito, apenas determina liquidação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e se limitam a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão embargado confrontou a questão sobre conversão do cumprimento de sentença em liquidação e aplicou jurisprudência no sentido de que a acolhida da impugnação exigiu apenas liquidação prévia, não extinção nem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC