AREsp 2932481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e não atende ao requisito de vícios do art. 1.022; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, e o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e não atende ao requisito de vícios do art. 1.022; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, e o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados