AREsp 2885778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 5), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante / Parte Autora: DIEGO MARQUEZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Adjudicação Compulsória, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória Súmula 182/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO MARQUEZ DE SOUSA

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de embargos como instrumento de rediscussão do julgado e potencial caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 5), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DIEGO MARQUEZ DE SOUSA
  • Advertir que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, §2º do CPC/2015