AREsp 2904621 - ACORDAO

AREsp 2904621 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração