AREsp 2862159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma detida os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e, mesmo superados tais pontos, subsistiriam obstáculos de prequestionamento e de natureza fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 5/STJ, 7/STJ, 282 e 356/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma detida os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e, mesmo superados tais pontos, subsistiriam obstáculos de prequestionamento e de natureza fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.