REsp 2132572 - ACORDAO

REsp 2132572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia fundamentado a impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de rebatimento específico de fundamentos (incidindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser usados para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Vinculada, Omissão, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Vinculada Omissão Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

JOSÉ VENTURA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia fundamentado a impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de rebatimento específico de fundamentos (incidindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser usados para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.