REsp 2164012 - ACORDAO

REsp 2164012 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os argumentos relativos à Súmula n.7/STJ constituem inovação recursal, tendo sido trazidos apenas nos embargos e não no agravo interno, o que os torna incognoscíveis; na decisão monocrática o recurso especial foi parcialmente provido, e o agravo interno da embargante insurgiu apenas contra o mérito, não suscitando a alegada inadmissibilidade por incidência da Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Inovação recursal (introdução de tese apenas em embargos de declaração)
  3. 3 Omissão e contradição em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os argumentos relativos à Súmula n.7/STJ constituem inovação recursal, tendo sido trazidos apenas nos embargos e não no agravo interno, o que os torna incognoscíveis; na decisão monocrática o recurso especial foi parcialmente provido, e o agravo interno da embargante insurgiu apenas contra o mérito, não suscitando a alegada inadmissibilidade por incidência da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido