AREsp 2814284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, e não se conheceu do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, e não se conheceu do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.