TutCautAnt 966 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, com a decisão de admissão do recurso extraordinário, esgotou-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Admitiu O Recurso Extraordinário; Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP Vs Art. 219 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Intempestividade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Admitiu O Recurso Extraordinário; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração após admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Qualificação da matéria como penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, com a decisão de admissão do recurso extraordinário, esgotou-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.