AREsp 3001742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência deficiente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Tema 1.075 De Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Arts. 489, § 1º E 1.022, II, Do CPC, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 284/stf Coisa Julgada Tema 1.075 De Repercussão Geral Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Arts. 489, § 1º E 1.022, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Pretensa contrariedade ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Aplicação retroativa do Tema 1.075 e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna a insurgência deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.