AREsp 2787990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, no acórdão recorrido, qualquer ponto de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, exibindo fundamentação manifestamente deficiente que impede a compreensão da controvérsia, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, no acórdão recorrido, qualquer ponto de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, exibindo fundamentação manifestamente deficiente que impede a compreensão da controvérsia, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.