REsp 2188234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelo art. 1.023, tornando o recurso inadmissível; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a modulação do Tema 880/STJ é inaplicável por os elementos de cálculo estarem disponíveis, e eventual revisão dessa conclusão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ITAMAR LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Modulação De Efeitos Tema 880/stj Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAMAR LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Disponibilidade de elementos de cálculo/fichas financeiras e impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelo art. 1.023, tornando o recurso inadmissível; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a modulação do Tema 880/STJ é inaplicável por os elementos de cálculo estarem disponíveis, e eventual revisão dessa conclusão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.