REsp 1604442 - ACORDAO

REsp 1604442 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; ademais, a alegação de prequestionamento foi afastada (Súmula 211/STJ) e impediu-se a revisão de matéria de direito local pela Súmula 280/STF, bem como se reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum dos honorários fixados por equidade, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Parties
Embargante: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA; Embargante: LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA; Embargante: URCA AUTO ONIBUS LTDA; Embargante: VIACAO ELDORADO LTDA - EPP; Embargante: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA; Embargante: VIACAO SANTO AFONSO S.A; Embargante: VIACAO TRANSMOREIRA LTDA; Embargante: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA; Embargante: EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 523/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 119, Tema 145, Tema 1.076
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 523/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA

Embargante

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

Embargante

URCA AUTO ONIBUS LTDA

Embargante

VIACAO ELDORADO LTDA - EPP

Embargante

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

Embargante

VIACAO SANTO AFONSO S.A

Embargante

VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

Embargante

EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA

Embargante

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 161 e 167 do CTN; §4º do art.39 da Lei 9.250/1995)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF quanto a direito local e impossibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; ademais, a alegação de prequestionamento foi afastada (Súmula 211/STJ) e impediu-se a revisão de matéria de direito local pela Súmula 280/STF, bem como se reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum dos honorários fixados por equidade, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.