AREsp 2648774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado: embora tenha sido afastada a incidência da Súmula 284/STF, a tese de mérito sobre a ilicitude da prova não foi acolhida e o agravo regimental restou improvido, sendo os aclaratórios manifestamente improcedentes e com caráter protelatório, o que justifica advertência sobre possíveis consectários.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilicitude De Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Súmula 284/stf, Caráter Protelatório
Processual Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial) Embargos De Declaração Ilicitude De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Súmula 284/stf Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Suposta contradição no acórdão quanto ao provimento do agravo regimental
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação ou inaplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado: embora tenha sido afastada a incidência da Súmula 284/STF, a tese de mérito sobre a ilicitude da prova não foi acolhida e o agravo regimental restou improvido, sendo os aclaratórios manifestamente improcedentes e com caráter protelatório, o que justifica advertência sobre possíveis consectários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto ao caráter protelatório e às consequências previstas na jurisprudência desta Corte (baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)