HC 1048184 - DECISAO

HC 1048184 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, configurando pedido de reexame da matéria já decidida; além disso, a sentença não constitui novo título prisional na ausência de novos fundamentos (art. 312 CPP e jurisprudência).

Parties
Embargante: ERIK MAMEDIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Instrução Dos Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Instrução Dos Autos

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Parties

ERIK MAMEDIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da decisão que decretou prisão preventiva)
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que mantém a prisão cautelar quando não agrega novos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, configurando pedido de reexame da matéria já decidida; além disso, a sentença não constitui novo título prisional na ausência de novos fundamentos (art. 312 CPP e jurisprudência).

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.