REsp 2189469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscussão de matéria de fundo que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do embargante por não ter cumprido requisitos de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e alcance da decisão coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva por não cumprimento dos requisitos de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscussão de matéria de fundo que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do embargante por não ter cumprido requisitos de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração