AREsp 3029723 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que o acórdão embargado examinou suficientemente a insuficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF e aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a alegação sobre origem lícita dos valores integra o mérito do recurso especial e não se relaciona com a ratio decidendi do acórdão.

Parties
Embargante: JOSE VALDECIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VALDECIR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que o acórdão embargado examinou suficientemente a insuficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF e aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a alegação sobre origem lícita dos valores integra o mérito do recurso especial e não se relaciona com a ratio decidendi do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.