AREsp 2727270 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado efetivamente enfrentou a tese de prescrição, registrando que a publicação da sentença condenatória interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, razão pela qual não houve omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado efetivamente enfrentou a tese de prescrição, registrando que a publicação da sentença condenatória interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, razão pela qual não houve omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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