REsp 2186913 - ACORDAO

REsp 2186913 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Quadro Fático Probatório

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao reexame fático-probatório
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de reformar o julgado por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração