AREsp 2717684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G); Embargada: Eneva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G)

Embargante

Eneva S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória