REsp 2175390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria deduzida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.313 do STJ e Tema 1.255 do STF), devendo os autos permanecer no Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não há omissão ou ponto não decidido que justifique acolhimento dos aclaratórios, e a decisão de devolução para aguardar o julgamento dos paradigmas é adequada e, quanto ao agravo interno, considera-se que impugnar tal devolução é medida não conhecida por ser irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Pedido De Distinção
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Pedido De Distinção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de distinção
  2. 2 Possibilidade de reexame em embargos de declaração versus reexame por agravo ou recurso específico
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.255 STF e Tema 1.313 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria deduzida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.313 do STJ e Tema 1.255 do STF), devendo os autos permanecer no Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; não há omissão ou ponto não decidido que justifique acolhimento dos aclaratórios, e a decisão de devolução para aguardar o julgamento dos paradigmas é adequada e, quanto ao agravo interno, considera-se que impugnar tal devolução é medida não conhecida por ser irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.255 do STF e do Tema n. 1.313 do STJ