AREsp 2677681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher as teses dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS; Embargante: CARLOS DA SILVA GUIMARAES; Embargante: MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR; Embargante: CELSO NASCIMENTO TRINDADE; Embargante: DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO; Embargante: EDNO INACIO DA SILVA; Embargante: JOSE ALVES DA SILVA FILHO; Embargante: LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES; Embargante: LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Embargante: SERGIO CORREA MARASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Administrativa, Prescrição, Execuções Individuais De Título Coletivo, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação Administrativa Prescrição Execuções Individuais De Título Coletivo Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS

Embargante

CARLOS DA SILVA GUIMARAES

Embargante

MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR

Embargante

CELSO NASCIMENTO TRINDADE

Embargante

DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

Embargante

EDNO INACIO DA SILVA

Embargante

JOSE ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES

Embargante

LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Embargante

SERGIO CORREA MARASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa em execuções individuais de título coletivo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher as teses dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.