AREsp 2835819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado inadequadamente fundamentado por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, o que justificou a aplicação da Súmula n. 284 do STF; embargos não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: PRISCILA REZENDE LIAO; Embargante: WAGNER RIDAO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

PRISCILA REZENDE LIAO

Embargante

WAGNER RIDAO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado inadequadamente fundamentado por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, o que justificou a aplicação da Súmula n. 284 do STF; embargos não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).