AREsp 2615300 - ACORDAO

AREsp 2615300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o pedido do embargante equivalia à pretensão de reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concurso Público Contratação Temporária Nomeação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de preterição e direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o pedido do embargante equivalia à pretensão de reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.