AREsp 3035268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a insuficiência dialética das razões do agravo regimental e a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo vedado ao STJ examinar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cognoscibilidade De Nulidades De Ordem Pública, Insuficiência Dialética, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Cognoscibilidade De Nulidades De Ordem Pública Insuficiência Dialética Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

JEAN APARECIDO GALDINO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Insuficiência dialética das razões recursais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a insuficiência dialética das razões do agravo regimental e a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo vedado ao STJ examinar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração